Divulgação SEET publica edital da Lei de Incentivo ao Esporte

SEET publica edital da Lei de Incentivo ao Esporte

As inscrições poderão ser feitas até as 17h do dia 05 de outubro de 2018.

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A Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo (SEET) publicou nesta quinta-feira (06) o primeiro edital do Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte (PROESPORTE). As inscrições poderão ser feitas até as 17h do dia 05 de outubro de 2018.

O secretário estadual do Esporte e do Turismo, João Barbiero, destaca a importância histórica desse momento para o Paraná, ao implantar pela primeira vez a sua própria Lei de Incentivo ao Esporte. “Esse programa nos dá a possibilidade de avançar e ter investimento dentro do nosso Estado de uma forma organizada. A lei foi aprovada em 2013, regulamentada em 2017, e hoje, com uma ação de agilidade do Governo e da equipe da SEET, publicamos o edital. Isso é de extrema necessidade, pois a grande maioria das instituições têm dificuldades e com esse investimento poderão desenvolver suas atividades com mais qualidade”.

Histórico

O Proesporte foi instituído pela Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013, cuja regulamentação aconteceu em 20 de dezembro de 2017, pelo Decreto nº 8.560. A Lei permite que o contribuinte do ICMS destine parte do valor do imposto a recolher para projetos desportivos credenciados pela SEET. Os limites anuais de recursos autorizados pela Secretaria da Fazenda (SEFA) destinados ao programa serão de R$ 2 milhões para o exercício 2018 e R$ 8 milhões para o exercício 2019.

O edital está disponível no site da SEET: www.esporte.pr.gov.br

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